Saneamento: uma questão de dignidade

Em economia, concorrência é o estímulo mais eficaz para que as coisas deem certo. Leia a coluna de Luiz Carlos Trabuco Cappi publicada no Estadão.

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O novo marco legal do saneamento, aprovado pelo Congresso no dia 24 do mês passado, é uma dessas notícias que devemos celebrar.

A primeira implicação, e a mais importante, é que ele permitirá a extensão de água tratada e esgoto a milhões de brasileiros até agora privados deste direito fundamental.

Pode-se apenas imaginar o impacto na saúde e no bem-estar dessas pessoas, e os ganhos de inclusão social que com isso se conquistam e que se multiplicam.

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O novo marco facilita a participação de empresas privadas nas novas obras de saneamento e, depois, na sua operação.

A meta da nova legislação, a que se obrigam as empresas que ganharem licitações nessa área, é que até 2033 a água tratada chegue a 99% da população e o serviço de esgoto a 90%.

Isso demandará investimentos da ordem de R$ 700 bilhões, ou mais, ao longo dos próximos anos.

Comparando, esse é o valor do déficit público presumido para 2020.

Estima-se, especialmente, a criação de um milhão de empregos em obras de infraestrutura e, mais tarde, no manejo dos sistemas de tratamento de água e esgoto.

A regulação do setor mitiga os riscos de insegurança jurídica.

É uma bandeira verde para os investidores, a exemplo dos setores de telefonia, nos anos 1990, e energia, nos anos 2000.

Investimentos e empregos virão em boa hora.

Em consequência da pandemia do coronavírus, que provocou recessão e desemprego, o Brasil não terá anos fáceis.

União, Estados e municípios não poderão arcar com investimentos de vulto em obras.

Com o incentivo da nova legislação, a iniciativa privada pode assumir esse papel, com presteza e eficiência.

Já vimos isso ocorrer em várias concessões feitas pelo poder público, como estradas, aeroportos e portos.

Essas obras são transformadoras. Também motivam muitos empregos indiretos e geram cadeias produtivas.

O novo marco regulatório desnuda um dos déficits sociais mais agudos do País.

É surpreendente que tantas gerações tenham convivido com problema dessa gravidade.

Saneamento básico, água e esgoto tratados, coleta de lixo e sua correta disposição é o mínimo que uma sociedade pode oferecer aos cidadãos.

É uma questão de saúde em primeiro lugar, mas é também uma questão de dignidade e cidadania.

O novo marco legal é ferramenta poderosa no equilíbrio ambiental e na redução da poluição e seus diversos impactos.

Hoje, numa população de 210 milhões de pessoas, quase a metade não tem acesso à rede de esgoto.

Mais de 35 milhões não têm água tratada em seus domicílios.

Em milhares de municípios, a população convive com lixões infectos a céu aberto; pelas novas regras, os prefeitos terão de extingui-los até 2024.

Podemos imaginar a pressão que a falta de saneamento básico faz sobre o setor público de saúde.

É enorme, e continua crescendo.

Em muitos aspectos, o Brasil é um país moderno.

Tem uma economia grande e complexa, boas universidades e centros de pesquisa, uma sociedade civil forte e ativa, democracia, instituições sólidas e funcionais.

Entretanto, lamentavelmente, negligenciamos por tanto tempo algo tão fundamental e civilizatório quanto o tratamento correto da água, do esgoto e do lixo.

Com essas novas normas, é possível atingir a meta de universalização dos serviços de água e esgoto em 2033.

Até hoje, os municípios delegavam esses serviços a companhias estaduais.

Estas operavam sem compromisso com esse objetivo.

A partir de agora, terão de participar de licitações juntamente com empresas privadas e comprometer-se com resultados.

A fiscalização e o acompanhamento dos contratos serão feitos pela Agência Nacional de Águas.

Em resumo, isto significa que haverá concorrência.

E em economia, como sabemos, concorrência é o estímulo mais eficaz para que as coisas deem certo.

Texto publicado originalmente em O Estado de São Paulo (20/07/2020).

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